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• Legislação Básica
  ...ção ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Dec
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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...fere o Artigo 2º, §1º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968,
  3 KB (570 palavras) - 14h31min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  I - Decreto n.º 50.031, de 22 de julho de 1968; II - Decreto n.º 50.375, de 10 de setembro de 1968;
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• Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006
  ...ção ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Dec ... 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outu-bro de 1968; ...labore” institu-ído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classifi-cação de funções de serviço público destin
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outu-bro de 1968; ...labore” institu-ído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classifi-cação de funções de serviço público destin
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...o responsável, as penas previstas na Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.
  17 KB (2 861 palavras) - 15h30min de 19 de junho de 2018