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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1970.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ...ária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ...ária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  ...rizações concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 254, de 29 de maio de 1970, considerar-se-ão canceladas dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados ...ata de sua publicação, revogado o Decreto-Lei n.º 254, de 29 de maio de 1970.
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...especial, com as disposições do Decreto-Lei n.º 208, de 25 de março de 1970.
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