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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  IX - Decreto n.º 7.763, de 5 de abril de 1976; ... por cento) sobre o efetivamente consumido em igual mês, no exercício de 1976.
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...rismo, observado o disposto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ... sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 7.762, de 5 de abril de 1976.
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