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  • Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
    VII - Decreto nº 42.311, de 3 de outubro de 1997; VIII - Decreto nº 42.339, de 14 de outubro de 1997;
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  • Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
    I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
    87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
  • Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001
    ...m razão da vigência do Decreto Municipal n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, que implantou o “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Autom
    2 KB (295 palavras) - 15h11min de 19 de junho de 2018
  • Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
    ...mprimento das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assim como a normatização imposta pelo
    4 KB (592 palavras) - 15h16min de 19 de junho de 2018
  • (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
    I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
    88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
  • (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
    VII - Decreto nº 42.311, de 3 de outubro de 1997; VIII - Decreto nº 42.339, de 14 de outubro de 1997;
    5 KB (801 palavras) - 15h23min de 19 de junho de 2018

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