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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  VII - Decreto nº 42.311, de 3 de outubro de 1997; VIII - Decreto nº 42.339, de 14 de outubro de 1997;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
  87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001
  ...m razão da vigência do Decreto Municipal n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, que implantou o “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Autom
  2 KB (295 palavras) - 15h11min de 19 de junho de 2018
• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ...mprimento das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assim como a normatização imposta pelo
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  VII - Decreto nº 42.311, de 3 de outubro de 1997; VIII - Decreto nº 42.339, de 14 de outubro de 1997;
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