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  • Legislação Básica
    '''Comunicado - Portaria de Homologação''' [[Comunicado_DETIN-_5,_de_25/10/99|Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99]] - Reitera a proibição da cessão de veículos em
    9 KB (1 350 palavras) - 18h00min de 23 de janeiro de 2020
  • Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
    ...ráter não eventual, por término o ou rescisão do contrato, deverá ser comunicado ao Departamento de Transportes Internos, até 30 dias após a ocorrência d
    52 KB (8 833 palavras) - 14h31min de 19 de junho de 2018
  • Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
    ... caráter não eventual, por término ou rescisão do contrato deverá ser comunicado ao Grupo de Transportes Internos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência
    13 KB (2 156 palavras) - 14h43min de 19 de junho de 2018
  • Leilões
    [[MEDIA:COMUNICADO_-_Site_Oficial_de_Leilões_-_GCTI.pdf|COMUNICADO GCTI - LEILÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS INSERVÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO]]
    5 KB (997 palavras) - 14h24min de 24 de outubro de 2019

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