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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...ia da Segurança Pública, através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) baixar instruções para emplacamento e licenciamento anual dos veículos
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• Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...específico registro destes perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;
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• Resolução SSP-8, de 06-1-2011
  Artigo 5º - A chefia do Gabinete, em ligação com o DETRAN, manterá registro das concessões feitas e de controle das devoluções no
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ...cífico registro dos mesmos perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, tendo por base o domicílio da unidade responsável pela contratação.
  4 KB (592 palavras) - 15h16min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...específico registro destes perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.
  3 KB (525 palavras) - 15h18min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;
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• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  V- dos extratos: DETRAN - Cadastro de Veículos (PEPM), Consultas de Débitos (TLCT), e, Cadastro n
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