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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto. Artigo 2º - Denomina-se frota, para efeito deste decreto-lei, o conjunto, devidamente especificado, dos veículos necessários aos servi
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr
  87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei. ...diante retribuição pecuniária mensal, observadas as disposições desta lei.
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ''Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no s ...serviço público, de veículos de propriedade de servidores, anexo a este decreto.
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