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• Legislação Básica
  [[Decreto-Lei_n.º_208,_de_25/3/70|Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70]] - Dispõe sobre as frotas de veículos da Admini [[Decreto_n.º_9.543,_de_1º/3/77|Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77]] - Reestrutura o Sistema de Administração dos Tr
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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...fere o Artigo 2º, §1º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto.
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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• Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006
  ...68, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999 ...artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçÃ
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...serviço público, de veículos de propriedade de servidores, anexo a este decreto. ... decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 7.762, de 5 de abril de 1976.
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