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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...ograma de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência b) para fins de cumprimento do disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pe
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...serviço público, de veículos de propriedade de servidores, anexo a este decreto. ... sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 7.762, de 5 de abril de 1976.
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