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• Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  ...28 de dezembro de 1982, disciplinou a matéria apenas para o exercício de 1983, ...ações que não possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto deverão ser objeto de exposição circunstanciada por parte dos órgãos o
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• (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  ...28 de dezembro de 1982, disciplinou a matéria apenas para o exercício de 1983, ...ações que não possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto deverão ser objeto de exposição circunstanciada por parte dos órgãos o
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