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• Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ... Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ...Serviços Terceirizados - CADTERC deverão ser adaptados ao disposto neste decreto.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Legislação de Arrolamento
  [[(LA)_Decreto_n.º_21.919,_de_31_de_janeiro_de_1.984|Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984]] - Delega competências e define no [[Decreto_n.º_24.543,_de_27_de_dezembro_de_1.985|Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985]] - Delega competência aos Secret�
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988 ... de veículos oficiais.”. (NR) - (nova redação dada pelo artigo 7º do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011).
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• Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007
  ...17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988 Artigo 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaçã
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• (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ... Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ...Serviços Terceirizados - CADTERC deverão ser adaptados ao disposto neste decreto.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Resolução SPG - 53, de 15-12-2017
  ...fundamento no art. 4, inciso III, Decreto 43.027/1988 e art. 42, inciso V, Decreto 62.598/2017 e, resolve:
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