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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ... despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015. ... termos do § 1º do artigo 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de valores dos contratos vigentes, quando necessário;
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• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ...rcício de 2016, observarão as diretrizes e restrições constantes deste decreto. ...s incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou e
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• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ...rcício de 2017, observarão as diretrizes e restrições constantes deste decreto. ...os incisos I a III do artigo 3 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou e
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ...cício de 2018, observarão as dire-trizes e restrições constantes deste decreto. ...s incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alu-sivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ambas tratando das ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...veis e revoga o Decreto nº 22.097, de 17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988 ...go 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 272 da Constituição Estadual.
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ... despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015. ... termos do § 1º do artigo 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de valores dos contratos vigentes, quando necessário;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Credenciamento
  ...adas as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual nº 6.544, de ...adas as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto federal n.º 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual n.º 6.544,
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