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• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ...Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à deliberação do Secretário de Governo.
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• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ...Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à deliberação do Secretário de Governo.
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ...Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à deliberação do Secretário de Governo.
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