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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  Artigo 2º - Denomina-se frota, para efeito deste decreto-lei, o conjunto, devidamente especificado, dos veículos necessários aos servi ...ição do órgão competente para os fins de venda ou doação na forma da lei.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei. ...diante retribuição pecuniária mensal, observadas as disposições desta lei.
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ''Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no s Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no s
  17 KB (2 861 palavras) - 15h30min de 19 de junho de 2018