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• Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ...uição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988 ...de novembro de 1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 2
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• (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ...uição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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