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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...ia, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; ...ra redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa d
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• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ...s incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou e ...ervado o disposto no artigo 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ...os incisos I a III do artigo 3 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou e VI – às Fundações Agências de Bacias Hidrográficas de que trata a Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1.998.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ...s incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alu-sivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou VI - às Fundações Agências de Bacias Hidrográficas de que trata a Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1998.
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ...do as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ambas tratando das regras at Considerando a necessidade do integral cumprimento das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...go 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 272 da Constituição Estadual. ...go 23, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...ia, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; ...ra redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa d
  8 KB (1 370 palavras) - 15h20min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Credenciamento
  ...OS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ...junho de 1993, do Decreto federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares
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