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• Legislação Básica
  [[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais ...neiro_de_2018|Lei nº 16.649, de 12/01/2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de
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• Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018
  '''(Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC)''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...dez por cento) no valor do gasto com o regime de quilometragem previsto na Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no se ...nto Metropolitano, previstas pelo Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...de novembro de 1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 2 ...liados até o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Legislação de Combustível
  ...18|Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de
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• (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018
  '''(Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC)''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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