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• Legislação Básica
  [[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais ...ação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
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• Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  ''Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas'' ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXV do artigo 34 da Con
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...ões legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ...os de conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada Secretaria de Estado e do Gabinete do Governador.
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• Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  ...ocial de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Legislação de Arrolamento
  ... 1.984]] - Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas ... 1.985]] - Delega competência aos Secretários de Estado para recebimento de veículos em doação e dá providências correlatas
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• (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXV do artigo 34 da Con
  5 KB (757 palavras) - 15h15min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...e sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
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• (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
  ...ocial de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  6 KB (924 palavras) - 15h35min de 19 de junho de 2018