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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XII - Decreto nº 46.811, de 7 de junho de 2002;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002; 2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
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• Resolução SSP-8, de 06-1-2011
  ...s particulares em veículos oficiais que prestam serviços reservados, e a Resolução nº. SSP-108, de 29 de julho de 1986, que dispõe sobre a renovação da co Considerando, que a Resolução nº. SSP-349, de 23 de julho de 2002, cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, Comissão para verif
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002; 2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XII - Decreto nº 46.811, de 7 de junho de 2002;
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• Leilões
  [[Leilões Realizados em 2002]] [[Media:ResolucaoSPG9.pdf|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015, publicada no Diário Oficial de 10/02/2015]]
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