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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XLII - Decreto nº 57.809, de 24 de fevereiro de 2012;
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ... Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência da atividade administrativa, prese § 1º - O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concr
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ... normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda. ...ua publicação, ficando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...ação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº ...de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ... normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda. ...ua publicação, ficando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...ação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº ...de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XLII - Decreto nº 57.809, de 24 de fevereiro de 2012;
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• Leilões
  '''2012''' [[LEILÃO PÚBLICO N.º 07/2012-GCTI - Veículos e Sucatas de Veículos]]
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