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• Legislação Básica
  ...eto_nº_59.038,_de_3_de_abril_de_2013|Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências co ...o_nº_59.327,_de_28_de_junho_de_2013|Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013]] - Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorgani
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XLIV - Decreto nº 59.033, de 2 de abril de 2013;
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  § 1º - O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concr Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2013
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...e 21 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013; c) do artigo 3º do Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013, e deste decreto.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...e 21 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013; c) do artigo 3º do Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013, e deste decreto.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XLIV - Decreto nº 59.033, de 2 de abril de 2013;
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• Legislação de Combustível
  ...ETO_Nº_59.038,_DE_3_DE_ABRIL_DE_2013|DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências co [[Resolução_SPG_-_53,_de_15-12-2017|Resolução SPG - 53, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados pa
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• Leilões
  '''2013''' [[LEILÃO PÚBLICO N.º 10/2013-GCTI - Veículos e Sucatas de Veículos]]
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