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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
  8 KB (1 393 palavras) - 15h03min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ...para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
  7 KB (1 116 palavras) - 15h03min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ...para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
  5 KB (827 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ...ara aplicação deste decreto pode-rão ser expedidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Governo, Plane-jamento e Gestão e Fazenda e do Procura
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo
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