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• Legislação Básica
  [[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais ...ação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...ce diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que espe-cifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...ce diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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