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  1. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  3. Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  7. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  8. (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(2 links)
  11. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  14. Legislação Básica ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  16. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  19. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  23. Salário ‎(2 links)
  24. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  25. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  28. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  33. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  44. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  45. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  50. Título do link ‎(2 links)

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