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  1. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 ‎(2 links)
  2. Decreto n.º 40.104, de 25/5/95 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  9. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Exercício Ficto ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  18. Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  21. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(2 links)
  24. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  25. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  27. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  28. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  31. (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  48. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  50. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986 ‎(2 links)

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