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- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (2 links)
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- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (2 links)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (2 links)
- Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Legislação de Arrolamento (2 links)
- Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (2 links)
- Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 (2 links)
- Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
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