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  1. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  5. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  12. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 ‎(2 links)
  21. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  23. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77 ‎(2 links)
  25. Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  28. Como colaborar ‎(2 links)
  29. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  31. Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  32. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  41. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(2 links)
  42. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  50. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)

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