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  1. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(2 links)
  5. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  8. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  11. Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  15. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  17. Nomeação ‎(2 links)
  18. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  20. (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Função ‎(2 links)
  25. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  28. Resolução SSP-8, de 06-1-2011 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  31. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  35. Licença-prêmio ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  41. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  45. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  46. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(2 links)

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