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- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
- (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
- (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
- (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
- (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
- (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013
- (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
- (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013
- (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018
- (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
- (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
- Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99
- Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001
- Credenciamento
- DECRETO Nº 63.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispões sobre nova redação aos Anexos do Decreto 62837.pdf
- Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
- Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
- Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
- Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
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