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  1. (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  2. (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  3. (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  4. (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  5. (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  6. (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013
  7. (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  8. (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013
  9. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018
  10. (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
  11. (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
  12. Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99
  13. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001
  14. Credenciamento
  15. DECRETO Nº 63.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispões sobre nova redação aos Anexos do Decreto 62837.pdf
  16. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  17. Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  18. Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  19. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  20. Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  21. Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  22. Decreto 63.715, de 17 de setembro de 2018
  23. Decreto 63.715.pdf
  24. Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999
  25. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  26. Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
  27. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  28. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985
  29. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986
  30. Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  31. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  32. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  33. Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  34. Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  35. Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  36. Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  37. Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006
  38. Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  39. Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007
  40. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  41. Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007
  42. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  43. Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  44. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  45. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011
  46. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
  47. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  48. Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  49. Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  50. LEILÃO PÚBLICO N.º 01/2011 - Veículos e Sucatas de Veículos

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