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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  Parágrafo único - Para os fins deste decreto, são consideradas entidades da Administração Indireta e Fundacional, res ...a e Fundacional do Estado deverão obedecer à classificação prevista em decreto específico.
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ...cício de 2018, observarão as dire-trizes e restrições constantes deste decreto. ... ser submetidos ao exame do Comitê Gestor, instituído pelo artigo 6º do Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à delibera
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• (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
  6 KB (932 palavras) - 15h27min de 19 de junho de 2018