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• Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto. ... nº 47.089, de 12 de setembro de 2002, e nº 48.377, de 29 de dezembro de 2003.
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...ograma de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência ... item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pernoite em alojamentos públicos utili
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto. ... nº 47.089, de 12 de setembro de 2002, e nº 48.377, de 29 de dezembro de 2003.
  3 KB (525 palavras) - 15h18min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
  6 KB (932 palavras) - 15h19min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
  5 KB (801 palavras) - 15h23min de 19 de junho de 2018
• (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
  6 KB (932 palavras) - 15h27min de 19 de junho de 2018
• Leilões
  [[Leilões Realizados em 2003]] [[Media:DEC.56.827_-_11.03.2011_-_FUSSESP_PARA_SGP.pdf|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
  5 KB (997 palavras) - 14h24min de 24 de outubro de 2019