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• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei. ...diante retribuição pecuniária mensal, observadas as disposições desta lei.
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• Lei n.º 705, de 7/10/75
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  2 KB (285 palavras) - 13h58min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, VIII - Decreto n.º 7.121, de 26 de novembro de 1975;
  52 KB (8 833 palavras) - 14h31min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...om o regime de quilometragem previsto na Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de pr ... 30 (trinta) dias contados da edição deste decreto, minuta de projeto de lei dispondo sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
  12 KB (1 951 palavras) - 14h59min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
  87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Legislação do Regime de Quilometragem
  [[Lei_n.º_761,_de_14_de_novembro_de_1975|Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975]] - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade ... - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  1 KB (175 palavras) - 13h03min de 28 de agosto de 2018
• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei. ...diante retribuição pecuniária mensal, observadas as disposições desta lei.
  6 KB (988 palavras) - 15h29min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ''Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de pr ...go 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de pr
  17 KB (2 861 palavras) - 15h30min de 19 de junho de 2018