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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...dações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos ...rgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, detalhando o crono
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  § 1º - Os planos a que se refere a alínea "b" do inciso VI deste artigo serão apresentados pelos Se § 3º - A contratação a que se refere a alínea "b" do inciso VIII deste artigo será realizada pela Casa
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  SEÇÃO I SEÇÃO II
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• Resolução SSP-8, de 06-1-2011
  ...s particulares em veículos oficiais que prestam serviços reservados, e a Resolução nº. SSP-108, de 29 de julho de 1986, que dispõe sobre a renovação da co Considerando, que a Resolução nº. SSP-349, de 23 de julho de 2002, cria no âmbito da Secretaria da Segu
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  SEÇÃO I SEÇÃO II
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...dações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos ...rgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, detalhando o crono
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• Leilões Legislação
  ...nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]] - Dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo ...e 08 de agosto de 2011]] - Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo
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