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Legislação do Regime de Quilometragem

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(Criou página com 'Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá ...')
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[[Decreto_n.º_26.538,_de_24_de_dezembro_de_1985|Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985]] - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
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[[LEILÃO PÚBLICO Nº 02/2018- GCTI - Veículos e Sucatas de Veículos]]
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[[Portaria_DETIN-1,_de_23-01-87|Portaria DETIN-1, de 23-01-87]] - instituir os impressos: “Atestado de uso de veículo oficial”; “Ficha síntese”, “Autorização para serviço externo”; “Folhas Demonstrativas de Quilometragem” e a caderneta “Diário de Quilometragem”, conforme modelos anexos.
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[[Portaria_UCTI-2,_de_19-10-2000|Portaria UCTI-2, de 19-10-2000]] - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem
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[[Portaria_GCTI-1,_de_4-5-2006|Portaria GCTI-1, de 4-5-2006]] - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem
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Edição de 15h29min de 19 de junho de 2018

Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá providências correlatas

Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975

Portaria DETIN-1, de 23-01-87 - instituir os impressos: “Atestado de uso de veículo oficial”; “Ficha síntese”, “Autorização para serviço externo”; “Folhas Demonstrativas de Quilometragem” e a caderneta “Diário de Quilometragem”, conforme modelos anexos.

Portaria UCTI-2, de 19-10-2000 - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem

Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem

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