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Legislação do Regime de Quilometragem

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[[Lei_n.º_761,_de_14_de_novembro_de_1975|Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975]] - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá providências correlatas
[[Lei_n.º_761,_de_14_de_novembro_de_1975|Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975]] - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá providências correlatas
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[[Decreto_n.º_26.538,_de_24_de_dezembro_de_1985|Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985]] - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975

Edição atual tal como 13h03min de 28 de agosto de 2018

LEIS

Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá providências correlatas

DECRETOS

Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975

PORTARIAS

Portaria DETIN-1, de 23-01-87 - instituir os impressos: “Atestado de uso de veículo oficial”; “Ficha síntese”, “Autorização para serviço externo”; “Folhas Demonstrativas de Quilometragem” e a caderneta “Diário de Quilometragem”, conforme modelos anexos.

Portaria UCTI-2, de 19-10-2000 - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem

Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem