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• Legislação Básica
  ... referidos no Decreto nº 9.543/77 - Publicado no Diário Oficial de 29/03/1977
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• Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987
  ...do Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. ...lo Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e pelas Disposições Transitórias.
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  X - Decreto n.º 9.430, de 21 de janeiro de 1977. Artigo 5º - Fica vedada até 31 de dezembro de 1977 a ampliação, nos Grupos “S-1” e “S-2”, das frotas de veículos fi
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ...vadas, rigorosamente, as normas do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.” (redação alterada pelo Decreto nº 40.102, de 24/05/95) ...s previstas nos artigos 78 a 80 do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.
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• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ...vadas, rigorosamente, as normas do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  ... em conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977. ...o às normas estabelecidas pelos Decretos n.º 9.543, de 1º de março de 1977, e 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, o Grupo Central de Fiscalização de
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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  ...em especial, os artigos 96 e 97 do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ..., nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977: ...S-4”, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; ...reta e Autarquias, as previstas no De-creto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema;
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• Portaria DETIN-3, de 7/10/99
  ...ia que regulamenta o Artigo 81, do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977, que teve sua redação alterada pelo Decreto n.º 44.316, de 6 de outubro
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• Portaria GCTI – 01, de 02/01/2018
  ...pos, o que é expressamente vedado pelo artigo 33 do Decreto 9.543, de 1/3/1977, sendo que ainda contribui para o excesso as reservas de vagas não utiliza ...imento ao que determina o inciso VI do artigo 4º do Decreto 9.543, de 1/3/1977 e o inciso I do artigo 51 do Decreto 62.958, de 29/5/2017, expede a present
  2 KB (281 palavras) - 15h10min de 19 de junho de 2018
• Resolução SSP-8, de 06-1-2011
  Considerando que o artigo 80, do Decreto Estadual 9.543, de 1º de março de 1977, dispõe que compete à Secretaria da Segurança Pública, mediante solicit ...s de Estado “ex vi” do artigo 80 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977, devidamente fundamentadas nos termos dos artigos 1º e 2º da presente Res
  4 KB (678 palavras) - 15h11min de 19 de junho de 2018
• Legislação de Arrolamento
  ... Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Moto
  4 KB (611 palavras) - 17h12min de 5 de fevereiro de 2019
• Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999
  Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Moto Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; ...reta e Autarquias, as previstas no De-creto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema;
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ...m base no inciso VI do artigo 4° do Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977, expede a presente portaria que institui modelo de impresso e procedimentos
  8 KB (1 298 palavras) - 15h26min de 19 de junho de 2018