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• Legislação Básica
  [[Decreto-Lei_n.º_208,_de_25/3/70|Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70]] - Dispõe sobre as frotas de veículos da Admini [[Decreto_n.º_9.543,_de_1º/3/77|Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77]] - Reestrutura o Sistema de Administração dos Tr
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• Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987
  ...do Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. ...lo Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e pelas Disposições Transitórias.
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ...á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto. ...prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
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• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 39.942, de
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  ... em conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977. ...o às normas estabelecidas pelos Decretos n.º 9.543, de 1º de março de 1977, e 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, o Grupo Central de Fiscalização de
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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  Parágrafo único - Para os fins deste decreto, são consideradas entidades da Administração Indireta e Fundacional, res ...a e Fundacional do Estado deverão obedecer à classificação prevista em decreto específico.
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ... Para o fim de que trata este decreto, o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, estabelecerá e comunicará aos ór '''Artigo 2º''' - Para os fins deste decreto, considera-se:
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Portaria DETIN-3, de 7/10/99
  ...n.º 9.543, de 1º de março de 1977, que teve sua redação alterada pelo Decreto n.º 44.316, de 6 de outubro de 1.999: ... as mesmas incumbências conferidas ao condutor, pelos Artigos 11 e 85 do Decreto n.º 9.543/77;
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• Portaria GCTI – 01, de 02/01/2018
  ...pos, o que é expressamente vedado pelo artigo 33 do Decreto 9.543, de 1/3/1977, sendo que ainda contribui para o excesso as reservas de vagas não utiliza ...I do artigo 4º do Decreto 9.543, de 1/3/1977 e o inciso I do artigo 51 do Decreto 62.958, de 29/5/2017, expede a presente Portaria:
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• Resolução SSP-8, de 06-1-2011
  Considerando que o artigo 80, do Decreto Estadual 9.543, de 1º de março de 1977, dispõe que compete à Secretaria da Segurança Pública, mediante solicit ...s de Estado “ex vi” do artigo 80 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977, devidamente fundamentadas nos termos dos artigos 1º e 2º da presente Res
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• Legislação de Arrolamento
  [[(LA)_Decreto_n.º_21.919,_de_31_de_janeiro_de_1.984|Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984]] - Delega competências e define no [[Decreto_n.º_24.543,_de_27_de_dezembro_de_1.985|Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985]] - Delega competência aos Secret�
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• Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999
  Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Moto Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ...m base no inciso VI do artigo 4° do Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977, expede a presente portaria que institui modelo de impresso e procedimentos
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