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• Legislação Básica
  [[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais ...ação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ''Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade da adoção de medidas destinadas a garantir o uso criterioso dos veículos oficiais, coib
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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  ...Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, ...ituído como órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustível, da Administração Indireta e Fundacional do Estado.
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• Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
  ...ade com o artigo 2.º e parágrafo único do Decreto 59.038 de 03 de abril de 2013, expede a presente portaria: Artigo 1º - A aquisição e a locação de veículos por órgãos da administração direta, administração indireta,
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• Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  ...lidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  ...es que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: ...de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, necessários à instalação de unidades regionais da empresa e do órgão beneficiários.
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• Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011
  ...lidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ''Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá prov GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...ce diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018
  ''Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que espe-cifica no âmbito do Poder Executivo'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015
  ...ade com o artigo 2.º e parágrafo único do Decreto 59.038 de 03 de abril de 2013, expede a presente portaria: Artigo 1º - A aquisição e a locação de veículos por órgãos da administração direta, administração indireta,
  8 KB (1 271 palavras) - 15h09min de 19 de junho de 2018
• Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001
  ...dministração Direta, que deverão ser adotadas providências, no âmbito de suas frotas, para que os órgãos setoriais, subsetoriais e detentores seja Da restrição de circulação imposta, excetuam-se os veículos que passamos a enumerar:
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• Legislação de Arrolamento
  ... 1.984]] - Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas ... 1.985]] - Delega competência aos Secretários de Estado para recebimento de veículos em doação e dá providências correlatas
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• Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999
  ...de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual e dá providência correlata MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ... sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e outros tracionados'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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