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  1. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  9. Auxílio-alimentação ‎(2 links)
  10. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  12. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Portaria DETIN-3, de 7/10/99 ‎(2 links)
  14. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(2 links)
  20. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  23. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  32. Nomeação ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  34. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  37. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Função ‎(2 links)
  40. Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  44. Resolução SSP-8, de 06-1-2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  46. Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  50. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)

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