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  1. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  9. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  17. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  18. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  21. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  25. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  28. (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  31. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  32. Legislação de Combustível ‎(2 links)
  33. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  34. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)

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