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  1. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  4. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  9. Categoria:2013 ‎(2 links)
  10. Parágrafo único ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  25. (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  28. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  31. Legislação de Arrolamento ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  47. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  49. Guia de consultas ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)

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