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  1. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  5. Gratificação Suplementar - GS ‎(2 links)
  6. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  8. Concurso público ‎(2 links)
  9. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  10. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  20. (LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  26. Legislação de Arrolamento ‎(2 links)
  27. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  28. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  36. Guia de consultas ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)
  39. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  40. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  46. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  49. Auxílio-alimentação ‎(2 links)
  50. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)

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