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  1. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  11. Estabilidade ‎(2 links)
  12. Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 links)
  28. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  32. Lei n.º 705, de 7/10/75 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  34. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  35. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  36. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(2 links)
  38. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  40. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  41. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986 ‎(2 links)

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