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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  a) para servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais; b) para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuiç
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; b) Centro de Atendimento ao Servidor;
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• Portaria DETIN-3, de 7/10/99
  ...qualquer tempo, pelo dirigente da frota ou subfrota, de autorização para servidor conduzir veículo oficial terá validade somente durante o exercício em qu I- apresentação, pelo servidor, da Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tip
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• Portaria DETIN-1, de 16/2/2000
  Subitem 20 A- Nome: indicar o nome do servidor que elaborou o Demonstrativo; Subitem 20 B- Cargo: indicar o cargo do servidor que elaborou o Demonstrativo;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; b) Centro de Atendimento ao Servidor;
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• Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
  Parágrafo único - Considera-se servidor, exclusivamente para os efeitos desta lei, o que for admitido no serviço p I - ser de propriedade exclusiva do servidor;
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...nscrição referida no artigo vincula-se ao cargo ou à função e não ao servidor. § 2º - Para fins e efeitos deste Regulamento considera-se servidor aquele admitido no Serviço Público, seja qual for o regime jurídico a qu
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