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• Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  ...ão de normas a respeito do consumo de combustíveis, tendo em vista que o Decreto nº 20.256, de 28 de dezembro de 1982, disciplinou a matéria apenas para o ...ações que não possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto deverão ser objeto de exposição circunstanciada por parte dos órgãos o
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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto. Artigo 2º - Denomina-se frota, para efeito deste decreto-lei, o conjunto, devidamente especificado, dos veículos necessários aos s
  3 KB (570 palavras) - 14h31min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ...á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto. ...prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
  9 KB (1 606 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 39.942, de
  3 KB (527 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  ...cação e guarda dos veículos oficiais, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977. Artigo 4º- Para os fins deste decreto o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá baixar inst
  2 KB (402 palavras) - 14h43min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  Parágrafo único - Para os fins deste decreto, são consideradas entidades da Administração Indireta e Fundacional, res ...a e Fundacional do Estado deverão obedecer à classificação prevista em decreto específico.
  13 KB (2 156 palavras) - 14h43min de 19 de junho de 2018
• Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
  ...arço de 1.977 e, em conformidade com o artigo 2.º e parágrafo único do Decreto 59.038 de 03 de abril de 2013, expede a presente portaria: Artigo 2º - Sempre que possível, nos termos do artigo 30 do Decreto Estadual nº 55.947/2010, deverá ser adotado o parâmetro do Programa Bras
  8 KB (1 274 palavras) - 14h53min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006
  ...68, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999 ...artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaç�
  1 KB (180 palavras) - 14h55min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n
  3 KB (525 palavras) - 14h56min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  Artigo 2º - As atividades transferidas pelo artigo 1º deste decreto serão exercidas por intermédio do Grupo Central de Transportes Internos, ...ecursos obtidos com a alienação dos veículos oficiais de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Es
  6 KB (925 palavras) - 14h58min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  ...ônio Imobiliário e da adoção das demais providências estabelecidas no Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008. ...os itens “1”, “2”, “4” e “5” do § 2º do artigo 3º deste decreto.
  5 KB (892 palavras) - 14h57min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ... Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ...Serviços Terceirizados - CADTERC deverão ser adaptados ao disposto neste decreto.
  3 KB (435 palavras) - 14h57min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ... Para o fim de que trata este decreto, o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, estabelecerá e comunicará aos ór '''Artigo 2º''' - Para os fins deste decreto, considera-se:
  4 KB (748 palavras) - 15h03min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
  5 KB (806 palavras) - 15h06min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011
  Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redaç
  4 KB (641 palavras) - 14h58min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
  6 KB (932 palavras) - 14h58min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...ograma de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência b) para fins de cumprimento do disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pe
  12 KB (1 951 palavras) - 14h59min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ... despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015. ...tigo 6º''' - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados por Comitê Gestor, instituído junto à Secretaria de Go
  8 KB (1 393 palavras) - 15h03min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016
  ...rcício de 2016, observarão as diretrizes e restrições constantes deste decreto. ... ser submetidos ao exame do Comitê Gestor, instituído pelo artigo 6º do Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à delibera
  7 KB (1 116 palavras) - 15h03min de 19 de junho de 2018

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• Legislação Básica
  [[Decreto-Lei_n.º_208,_de_25/3/70|Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70]] - Dispõe sobre as frotas de veículos da Admini [[Decreto_n.º_9.543,_de_1º/3/77|Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77]] - Reestrutura o Sistema de Administração dos Tr
  9 KB (1 350 palavras) - 18h00min de 23 de janeiro de 2020
• Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984
  ...ão de normas a respeito do consumo de combustíveis, tendo em vista que o Decreto nº 20.256, de 28 de dezembro de 1982, disciplinou a matéria apenas para o ...ações que não possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto deverão ser objeto de exposição circunstanciada por parte dos órgãos o
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• Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987
  ...o de 1979, atualiza a regulamentação do Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. ...e às Autarquias, são disciplinados pelo Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e pelas Disposições Transitórias.
  5 KB (836 palavras) - 14h41min de 19 de junho de 2018
• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto. Artigo 2º - Denomina-se frota, para efeito deste decreto-lei, o conjunto, devidamente especificado, dos veículos necessários aos s
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ...á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto. ...prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
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• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 39.942, de
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  ...cação e guarda dos veículos oficiais, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977. Artigo 4º- Para os fins deste decreto o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá baixar inst
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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
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• Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
  ...arço de 1.977 e, em conformidade com o artigo 2.º e parágrafo único do Decreto 59.038 de 03 de abril de 2013, expede a presente portaria: Artigo 2º - Sempre que possível, nos termos do artigo 30 do Decreto Estadual nº 55.947/2010, deverá ser adotado o parâmetro do Programa Bras
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• Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006
  ...68, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999 ...artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaç�
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• Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007
  ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n
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• Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  Artigo 2º - As atividades transferidas pelo artigo 1º deste decreto serão exercidas por intermédio do Grupo Central de Transportes Internos, ...ecursos obtidos com a alienação dos veículos oficiais de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Es
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• Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  ...ônio Imobiliário e da adoção das demais providências estabelecidas no Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008. ...os itens “1”, “2”, “4” e “5” do § 2º do artigo 3º deste decreto.
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• Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ... Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ...Serviços Terceirizados - CADTERC deverão ser adaptados ao disposto neste decreto.
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ... Para o fim de que trata este decreto, o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, estabelecerá e comunicará aos ór '''Artigo 2º''' - Para os fins deste decreto, considera-se:
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011
  Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redaç
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• Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
  § 2º - Consideram-se para fins deste decreto: ...ser utilizados, nas hipóteses previstas nos artigos 2º a 4º do presente decreto, quando seu fornecimento for garantido em quantidade e preços compatíveis
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• Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
  ...ograma de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência b) para fins de cumprimento do disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pe
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