A seguir são mostrados até 20 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei n.º 705, de 7/10/75 ‎(16h58min de 19 de junho de 2018)
2. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(16h59min de 19 de junho de 2018)
3. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 ‎(17h31min de 19 de junho de 2018)
4. Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77 ‎(17h31min de 19 de junho de 2018)
5. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(17h37min de 19 de junho de 2018)
6. Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 ‎(17h41min de 19 de junho de 2018)
7. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(17h42min de 19 de junho de 2018)
8. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(17h42min de 19 de junho de 2018)
9. Decreto n.º 40.104, de 25/5/95 ‎(17h43min de 19 de junho de 2018)
10. Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98 ‎(17h43min de 19 de junho de 2018)
11. Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 ‎(17h53min de 19 de junho de 2018)
12. Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006 ‎(17h55min de 19 de junho de 2018)
13. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(17h56min de 19 de junho de 2018)
14. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(17h57min de 19 de junho de 2018)
15. Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(17h57min de 19 de junho de 2018)
16. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
17. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
18. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
19. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(17h59min de 19 de junho de 2018)
20. Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(18h03min de 19 de junho de 2018)

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