A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei n.º 705, de 7/10/75 ‎(16h58min de 19 de junho de 2018)
2. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(16h59min de 19 de junho de 2018)
3. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 ‎(17h31min de 19 de junho de 2018)
4. Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77 ‎(17h31min de 19 de junho de 2018)
5. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(17h37min de 19 de junho de 2018)
6. Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 ‎(17h41min de 19 de junho de 2018)
7. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(17h42min de 19 de junho de 2018)
8. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(17h42min de 19 de junho de 2018)
9. Decreto n.º 40.104, de 25/5/95 ‎(17h43min de 19 de junho de 2018)
10. Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98 ‎(17h43min de 19 de junho de 2018)
11. Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 ‎(17h53min de 19 de junho de 2018)
12. Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006 ‎(17h55min de 19 de junho de 2018)
13. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(17h56min de 19 de junho de 2018)
14. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(17h57min de 19 de junho de 2018)
15. Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(17h57min de 19 de junho de 2018)
16. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
17. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
18. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(17h58min de 19 de junho de 2018)
19. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(17h59min de 19 de junho de 2018)
20. Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(18h03min de 19 de junho de 2018)
21. Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016 ‎(18h03min de 19 de junho de 2018)
22. Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017 ‎(18h03min de 19 de junho de 2018)
23. Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017 ‎(18h04min de 19 de junho de 2018)
24. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(18h04min de 19 de junho de 2018)
25. Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(18h06min de 19 de junho de 2018)
26. Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018 ‎(18h07min de 19 de junho de 2018)
27. Portaria DETIN-3, de 7/10/99 ‎(18h07min de 19 de junho de 2018)
28. Portaria DETIN-1, de 16/2/2000 ‎(18h08min de 19 de junho de 2018)
29. Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015 ‎(18h09min de 19 de junho de 2018)
30. Portaria GCTI – 01, de 02/01/2018 ‎(18h10min de 19 de junho de 2018)
31. Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99 ‎(18h11min de 19 de junho de 2018)
32. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(18h11min de 19 de junho de 2018)
33. Resolução SSP-8, de 06-1-2011 ‎(18h11min de 19 de junho de 2018)
34. Resolução de 6-3-2015 ‎(18h12min de 19 de junho de 2018)
35. (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(18h15min de 19 de junho de 2018)
36. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 ‎(18h15min de 19 de junho de 2018)
37. Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990 ‎(18h15min de 19 de junho de 2018)
38. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986 ‎(18h16min de 19 de junho de 2018)
39. Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 ‎(18h16min de 19 de junho de 2018)
40. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(18h16min de 19 de junho de 2018)
41. Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006 ‎(18h17min de 19 de junho de 2018)
42. Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 ‎(18h17min de 19 de junho de 2018)
43. (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(18h18min de 19 de junho de 2018)
44. Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007 ‎(18h18min de 19 de junho de 2018)
45. (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(18h18min de 19 de junho de 2018)
46. (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013 ‎(18h19min de 19 de junho de 2018)
47. (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(18h20min de 19 de junho de 2018)
48. (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(18h21min de 19 de junho de 2018)
49. (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(18h23min de 19 de junho de 2018)
50. Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 ‎(18h26min de 19 de junho de 2018)

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