Legislação Básica

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Edição atual tal como 18h00min de 23 de janeiro de 2020

LEIS

Lei n.º 705, de 7/10/75 - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais

Lei nº 16.649, de 12/01/2018 (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO

DECRETOS

Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 - Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração

Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77 - Reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 - Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas

Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 - Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas

Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 - Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas

Decreto n.º 40.104, de 25/5/95 - Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais

Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98 - Dispõe sobre a Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da Administração Indireta e Fundacional do Estado

Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 - Dispõe sobre transferência de veículos oficiais, pertencentes à Administração Direta e às Autarquias, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá providências correlatas

Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006 - Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999

Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas

Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 - Atribui ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso e cessão de uso de bens móveis e imóveis e o recebimento, em regime de comodato, de bens imóveis, visando à realização integrada de ações relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, nas condições que especifica.

Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.

Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 - Dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas

Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 - Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas

Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas

Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências Correlatas

Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 - Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo

Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016 - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas.

Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017 - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 - Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas

Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 - Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018 - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

Decreto 63.715, de 17 de setembro de 2018 - Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

RESOLUÇÃO

Resolução SSP-8, de 06-1-2011 - Dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados

Resolução de 14-03-2017 - Designando, nos termos do § 2º do art. 6º do Dec. 61.131-2015, alterado pelo Dec. 62.129-2016, para integrarem, como membros, o Comitê Gestor instituído para o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas no Dec. 62.409-2017, na qualidade de representantes.

Resolução de 26-05-2017 - Designando, nos termos do § 2º do art. 6º do Dec. 61.131-2015, com a redação dada pelo Dec. 62.129-2016, Rafael Carvalho de Fassio

Resolução SPG-41, de 7-8-2018 - Designando representantes do Comitê Gestor.

PORTARIAS

Comunicado - Portaria de Homologação

Atualização Portaria de Homologação - Acompanhamento

Portaria DETIN n.º 5, de 1977 - Modelos dos impressos referidos no Decreto nº 9.543/77 - Publicado no Diário Oficial de 29/03/1977

Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 - Dispõe sobre o recebimento, a permanência e a devolução de veículo em demonstração ou sob outras modalidades contratuais

Portaria DETIN-4, de 2 de maio de 1.989 - Dispõe sobre o local para afixação da plaqueta de identificação do patrimônio dos veículos oficiais

Portaria DETIN-9, de 10 de outubro de 1.991 - Dispõe sobre aquisição, locação, convênio, demonstração, manutenção e arrolamento de motocicletas, motonetas e afins

Portaria DETIN-3, de 7/10/99 - Dispõe sobre concessão de autorização para dirigir veículos oficiais

Portaria DETIN-1, de 16/2/2000 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Gastos com Veículos Oficiais

Portaria GCTI - 02 de 19/06/2018 - Ficam enquadrados os veículos nacionais e importados, discriminados nos anexos I e II, de acordo com seus tipos e marcas, nos Grupos, segundo a sua categoria.

COMUNICADOS

Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99 - Reitera a proibição da cessão de veículos em comodato

Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 - Informa sobre multas de rodízio para veículos oficiais

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-''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas''
+'''LEIS'''
-MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
+[[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais
-'''Decreta:'''
+[[Lei_nº_16.649,_de_12_de_janeiro_de_2018|Lei nº 16.649, de 12/01/2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
-Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 39.942, de
+'''DECRETOS'''
-de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
+[[Decreto-Lei_n.º_208,_de_25/3/70|Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70]] - Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração
-I - o artigo 4º:
+[[Decreto_n.º_9.543,_de_1º/3/77|Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77]] - Reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
-Artigo 4º - As frotas das Unidades Orçamentárias - Secretarias de Estado
+[[Decreto_n.º_21.919,_de_31_de_janeiro_de_1.984|Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984]] - Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas
-ou Administração Superior da Secretaria e da Sede ficam limitadas, nos Grupos de Representação, nas seguintes quantidades:
+[[Decreto_n.º_39.942,_de_2/2/95|Decreto n.º 39.942, de 2/2/95]] - Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas
-I - Grupo A, 1 (um) veículo;
+[[Decreto_n.º_40.102,_de_24/5/95|Decreto n.º 40.102, de 24/5/95]] - Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas
-II - Grupo B, 2 (dois) veículos;
+[[Decreto_n.º_40.104,_de_25/5/95|Decreto n.º 40.104, de 25/5/95]] - Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais
-II - o artigo 8º:
+[[Decreto_n.º_43.027,_de_8_/4/98|Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98]] - Dispõe sobre a Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da Administração Indireta e Fundacional do Estado
-Artigo 8º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo B, para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:
+[[Decreto_n.°_49.530,_de_11_de_Abril_de_2005|Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005]] - Dispõe sobre transferência de veículos oficiais, pertencentes à Administração Direta e às Autarquias, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá providências correlatas
-I - Secretários Adjuntos;
+[[Decreto_nº_50.956,_de_13_de_julho_de_2006|Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006]] - Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999
-II - Chefes de Gabinetes das Secretarias de Estado;
+[[Decreto_nº_51.479,_de_11_de_Janeiro_de_2007|Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007]] - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas
-III - Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia Militar;
+[[Decreto_nº_55.393,_de_3_de_Fevereiro_de_2010|Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010]] - Atribui ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso e cessão de uso de bens móveis e imóveis e o recebimento, em regime de comodato, de bens imóveis, visando à realização integrada de ações relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, nas condições que especifica.
-IV - Superintendentes de autarquias;
+[[Decreto_nº_55.938,_de_21_de_Junho_de_2010|Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010]] - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.
-V - Presidentes de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
+[[Decreto_nº_56.827,_de_11_de_Março_de_2011|Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011]] - Dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas
-VI - Presidentes de empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.
+[[Decreto_nº_57.220,_de_8_de_agosto_de_2011|Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011]] - Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas
-Parágrafo único - As demais autoridades utilizar-se-ão de veículos de prestação de serviços, observadas, rigorosamente, as normas do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.
+[[Decreto_nº_59.038,_de_3_de_abril_de_2013|Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas
-Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições do artigo 12 do Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995.
+[[Decreto_nº_59.327,_de_28_de_junho_de_2013|Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013]] - Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências Correlatas
-Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1995
+[[Decreto_nº_61.131,_de_25_de_fevereiro_de_2015|Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015]] - Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo
-MÁRIO COVAS
+[[Decreto_nº_61.785,_de_05_de_janeiro_de_2016|Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016]] - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo
-Miguel Reale Junior, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
+[[Decreto_62.408,_de_02_de_janeiro_de_2017|Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017]] - Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas.
-Antonio Cabrera Mano Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
-Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
-Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
-Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
-Eduardo José Bernini, Secretário-Adjunto da Secretaria de Energia
-Antonio Bragança Retto, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
-Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
-Antonio Duarte Nogueira Júnior, Secretário da Habitação
-Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes
-Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
-Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
-Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
-André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
-José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
-José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
-Belisário dos Santos Junior, Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
-Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
-Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
-Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
-Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
-Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
-Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de maio de 1995.
+[[Decreto_62.409,_de_02_de_janeiro_de_2017|Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017]] - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo
+[[Decreto_62.598,_de_29_de_maio_de_2017|Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017]] - Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas
+[[Decreto_62.837,_de_26_de_setembro_de_2017|Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017]] - Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
+[[Decreto_63.146,_de_9_de_janeiro_de_2018|Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018]] - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo
+[[media:Decreto_63.715.pdf|Decreto 63.715, de 17 de setembro de 2018]] - Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
+'''RESOLUÇÃO'''
+[[Resolução_SSP-8,_de_06-1-2011|Resolução SSP-8, de 06-1-2011]] - Dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados
+[[Media:Resolução_de_14-03-2017_-_Comitê_Gestor.pdf|Resolução de 14-03-2017]] - Designando, nos termos do § 2º do art. 6º do Dec. 61.131-2015, alterado pelo Dec. 62.129-2016, para integrarem, como membros, o Comitê Gestor instituído para o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas no Dec. 62.409-2017, na qualidade de representantes.
+[[Media:Resolução_de_26-05-2017_-_Comitê_Gestor.pdf|Resolução de 26-05-2017]] - Designando, nos termos do § 2º do art. 6º do Dec. 61.131-2015, com a redação dada pelo Dec. 62.129-2016, Rafael Carvalho de Fassio
+[[Media:Comitê_Gestor_-_Resolução_SPG_41,_7-8-2018.pdf|Resolução SPG-41, de 7-8-2018 ]] - Designando representantes do Comitê Gestor.
+'''PORTARIAS'''
+'''Comunicado - Portaria de Homologação'''
+[[Media:COMUNICADO_-_Portaria_Homologação_GCTI.pdf|Atualização Portaria de Homologação - Acompanhamento]]
+[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/Portaria_DETIN_5_77.pdf Portaria DETIN n.º 5, de 1977] - Modelos dos impressos referidos no Decreto nº 9.543/77 - Publicado no Diário Oficial de 29/03/1977
+[[Portaria_DETIN-14,_de_24_de_novembro_de_1.987|Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987]] - Dispõe sobre o recebimento, a permanência e a devolução de veículo em demonstração ou sob outras modalidades contratuais
+[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA0001.pdf Portaria DETIN-4, de 2 de maio de 1.989] - Dispõe sobre o local para afixação da plaqueta de identificação do patrimônio dos veículos oficiais
+[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/portaria_detin9_101091.pdf Portaria DETIN-9, de 10 de outubro de 1.991] - Dispõe sobre aquisição, locação, convênio, demonstração, manutenção e arrolamento de motocicletas, motonetas e afins
+[[Portaria_DETIN-3,_de_7/10/99|Portaria DETIN-3, de 7/10/99]] - Dispõe sobre concessão de autorização para dirigir veículos oficiais
+[[Portaria_DETIN-1,_de_16/2/2000|Portaria DETIN-1, de 16/2/2000]] - Dispõe sobre o Demonstrativo de Gastos com Veículos Oficiais
+[[Media:Portaria_GCTI_-_02_de_19-06-2018_-_V.06.pdf|Portaria GCTI - 02 de 19/06/2018]] - Ficam enquadrados os veículos nacionais e importados, discriminados nos anexos I e II, de acordo com seus tipos e marcas, nos Grupos, segundo a sua categoria.
+'''COMUNICADOS'''
+[[Comunicado_DETIN-_5,_de_25/10/99|Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99]] - Reitera a proibição da cessão de veículos em comodato
+[[Comunicado_UCTI-3,_de_12/09/2001|Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001]] - Informa sobre multas de rodízio para veículos oficiais

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